Escola e educação/Política e direitos humanos

Maioridade penal pra quem na verdade?

maioridade+penal+children+in+prision+2Direito – uma palavra de poucas letras, mas de significado profundo e de muitas interpretações – nunca esteve tanto em uso ou desuso como nos dias atuais. Direito de ir vir, direito de liberdade religiosa, de orientação sexual, de casamento entre pessoas do mesmo sexo, ou a falta de qualquer um desses direitos. Para minha geração que vivenciou o final da ditadura militar, cada direito conquistado naquele período de transição foi comemorado e valorizado ao extremo, em episódios como: a eleição da constituinte, de governadores após 20 anos de ditadura, eleição do primeiro presidente da república, e até o impeachment de Collor de Mello – todos marcaram significativamente o sentimento de direito para a juventude dos anos de 1980.

Acontecimentos posteriores como o fim da União Soviética, o 11 de setembro nos EUA, a nova ordem mundial e a revolução tecnológica com o advento da internet, deram novos parâmetros na percepção dos direitos individuais, políticos e até entre nações como no caso do Oriente Médio, onde o território iraquiano foi invadido à revelia do Conselho de Segurança da ONU. Esses episódios, direta ou indiretamente, tornaram cada vez mais tênue a linha que separava o direito e a violação do mesmo na ótica de quem viola ou tem seus direitos violados. Os exemplos vão de fatos corriqueiros aos mais complexos, como direitos internacionais.

Exemplo: que direito tem um governante no Brasil em falar de redução da idade penal para menores de 18 anos se o estado brasileiro se quer garante a essas crianças e adolescentes o direito à educação e saúde? Se parte desses jovens, pobres e pretos, se encontram na linha abaixo da pobreza sem direto algum – inclusive o de sobrevivência? Se o extermínio da juventude negra já é tido como fato dentro do próprio Estado?

Olhando para fora, que direito tem um estado como a Bolívia de deter cidadãos brasileiros, se não garantiu a segurança nem de seus cidadãos e nem de cidadãos brasileiros ao permitir que alguém adentrasse com explosivo em um estádio de futebol? Se o triste episódio fosse aqui, as autoridades bolivianas teriam a mesma passividade que a brasileira? E se tivéssemos feito como os bolivianos no caso do Legacy/Gol em 2006? Se mantivéssemos detidos os dois pilotos norte-americanos, então prováveis responsáveis pelo acidente que derrubou o avião da Gol e matou 154 pessoas, as autoridades norte-americanas ficariam pacificamente aguardando uma decisão, sabe-se lá de quem, para soltar seus cidadãos suspeitos?

“QUE DIREITO TEM UM GOVERNANTE NO BRASIL EM FALAR DE REDUÇÃO DA IDADE PENAL PARA MENORES DE 18 ANOS SE O ESTADO BRASILEIRO SE QUER GARANTE A ESSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES O DIREITO À EDUCAÇÃO E SAÚDE? SE PARTE DESSES JOVENS, POBRES E PRETOS, SE ENCONTRAM NA LINHA ABAIXO DA POBREZA SEM DIRETO ALGUM  INCLUSIVE O DE SOBREVIVÊNCIA? SE O EXTERMÍNIO DA JUVENTUDE NEGRA JÁ É TIDO COMO FATO DENTRO DO PRÓPRIO ESTADO?”.

Fatos como os dos torcedores corintianos, dos pilotos norte-americanos e até mesmos dos pugilistas cubanos que pediram asilo político ao Brasil, e foram deportados em prazo recorde para Cuba, demonstram que num mundo globalizado, onde as fronteiras parecem cada vez mais invisíveis tanto no ponto de vista geográfico como no da informação, os direitos individuais ou coletivos estão muito mais atrelados a interesses políticos, e burocráticos, que nem sempre são perceptíveis aos olhares comuns, e caminham com a agilidade dos interesses de seus governantes, deixando o cidadão comum ao destino da própria sorte, como no caso dos torcedores corintianos presos e esquecidos na Bolívia. O mais triste é que o episódio envolve dois países com presidentes que sabem exatamente o que é ser cerceado da liberdade e de seus direitos.

autor: Maurício Pestana

fonte: revista Raça

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