ações afirmativas

Cotas mudam a cara do serviço público

Hoje se comemora o Dia do Servidor Público, e o técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ), Jackson Galvão, de 33 anos, é um dos que se orgulham de fazer parte dos homenageados pela data. Mas a luta para conseguir uma oportunidade não foi fácil. Como tem problema de visão, passou por dificuldades para estudar.

— A lei das cotas me ajudou, porque concorri com pessoas que sofrem as mesmas dificuldades que eu. É difícil acompanhar o que o professor escreve no quadro, mas fui me adaptando.

Jackson foi selecionado, em 2008, usando as cotas para portadores de deficiência. Mas a posse não foi fácil. Ele soube que setores se recusaram a recebê-lo, pois “não queriam problema”. No entanto, ele é subchefe da divisão de apoio às varas do trabalho de São João de Meriti.

— Os deficientes têm que erguer a cabeça e mostrar que podem fazer concursos, pois só assim conseguirão o respeito — acredita.

Negros e índios

Outra reserva de vagas em vigor é a para negros e índios, em concursos do estado e do município do Rio. Em âmbito federal, as discussões apenas começaram.

Há um ano, o estado aplicou as cotas para negros e índios, mas não tem uma estatística de quantos estão trabalhando no funcionalismo. Na prefeitura, o resultado do primeiro concurso com o novo método — para professor de Educação Infantil — ainda não foi publicado. Foram 19.238 candidatos, sendo 1.882 concorrentes pela cota para negros e índios.

A falta de planejamento e de estatísticas para as medidas é criticada pela procuradora do Ministério Público do Trabalho Andréa Nice, coordenadora nacional de promoção da igualdade (CordIgualdade).

— A reserva é uma ação afirmativa para garantir a igualdade de condições. Mas deve ter um caráter temporário e ser acompanhada de outras ações. As vagas para deficientes não têm sido preenchidas no serviço público como deveriam.

A procuradora Andréa Nice destaca outro aspecto. Para ela, os órgãos devem conhecer as habilidades desses profissionais e não limitar a atuação deles.

‘Sofri preconceito por ser negro’

Rafael Vaz Gouveia, 26 anos, analista de Planejamento e Orçamento

Comecei a fazer concursos em 2004, mas não me considerava concurseiro nato. O primeiro que passei foi em 2009, para a Secretaria estadual de Fazenda. Depois, fui aprovado, em primeiro lugar, no da Loterj, para contador. Entrei em setembro de 2011, e fiquei lá até novembro do mesmo ano. Já com as reservas para negros em vigor, fui aprovado na última seleção para analista da Secretaria estadual de Planejamento. Foi o primeiro que fiz com esse sistema, que aprovo por razões econômicas, sociológicas e jurídicas. Nessa seleção, especificamente, acho que não teria passado caso não houvesse a reserva. Já vivenciei preconceito, e todo negro já passou por isso. Sobre as cotas, há aqueles argumentos que também existem brancos pobres. Mas eles têm mais chances de ascensão social no mercado de trabalho do que os negros. Tomei posse em agosto, e estou gostando muito do meu novo emprego. Não tive problemas, mas já sofri preconceito em outros órgãos, mesmo sem ter sido aprovado por meio das cotas.

Saiba o que diz a lei

Pessoa com deficiência

O Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, determina a reserva mínima de 5% das vagas para as pessoas com deficiência em todos os concursos públicos.

Prefeitura do Rio

A reserva de 20% das vagas para negros e índios é garantida pela Lei 5.401, de 14 de maio de 2012.

Estado do Rio

A Lei Estadual 6.067, de 25 de outubro de 2011, determina a reserva de 20% das vagas para índios e negros. Mas se a quantidade de vagas oferecidas for igual ou inferior a 20, o percentual da reserva cai para 10%.

Como participar

A pessoa com deficiência deve declarar a condição no ato da inscrição da seleção e, depois, apresentar laudos médicos que comprovem a condição. Também é possível pedir condições especiais para fazer a prova, como ter o texto ampliado para facilitar a leitura. Os negros e os índios também devem se autodeclarar na inscrição para garantir a reserva. No ato da posse, os órgãos comprovam a veracidade da informação.

Denúncias

A ausência de cotas em concursos pode ser denunciada ao Ministério Público. O do trabalho atende no 0800-022-1331; o estadual tem uma ouvidoria pelo telefone 127, e o federal pelo (21) 3971-9300. A denúncia pode ser anônima.

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