ações afirmativas

Presidenta DILMA sanciona PL das cotas

Metade das vagas deve ser reservada para alunos oriundos de escola pública; projeto também estabelece critérios de renda familiar e étnico-raciais

A Presidenta Dilma Rousseff sancionou, às 15h desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2008, que assegura 50% das vagas das universidades federais e estaduais e das instituições de ensino técnico federais para estudantes oriundos de escolas públicas. Aprovado pelo Senado no início do mês, o PLC 180 reserva as vagas por curso e turno dessas instituições, mediante concurso seletivo. A política de cotas tem validade de dez anos a contar de sua publicação.

Na solenidade, a Presidenta destacou a importância da nova Lei, afirmando que o Governo Federal tem como metas a democratização do acesso às universidades e o desafio de manter o alto nível da educação pública e a meritocracia. Já o Ministro da Educação, Aloísio Mercadante, enfatizou o ensino médio ao falar de diretrizes voltadas à qualificação da educação pública.

Mercadante disse ainda que a atenção deve ser direcionada agora para o acolhimento dos novos alunos. “Como garantir uma tutoria que, aliás, muitas universidades já fazem, para assegurar o sucesso dessas políticas de nivelamento, que visam à inclusão social com recorte racial e corrigir assimetrias e desigualdades”, declarou.

Para a Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, a medida representa um grande passo no que se refere ao acesso ao ensino superior. Segundo a titular da SEPPIR, cerca de 56 mil vagas serão disponibilizadas pelo sistema de cotas após quatro anos de vigência da nova Lei. “Isso representa a diversificação racial no interior das universidades e ascensão social para milhares de jovens e suas famílias”, acrescentou.

Pelo projeto, ao menos 50% das vagas devem ser reservadas para quem tenha feito o ensino médio integralmente em escola pública. Além disso, para tornar obrigatórios e uniformizar modelos de políticas de cotas já aplicados na maioria das universidades federais, o projeto também estabelece critérios complementares de renda familiar e étnico-raciais.

Dentro da cota mínima de 50%, haverá a distribuição entre negros, pardos e indígenas, proporcional à composição da população em cada Estado, tendo como base as estatísticas mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Coordenação da Assessoria de Comunicação da SEPPIR

Juci Machado – (61) 2025-7040 / 9127-8708

Jornalistas

Carmen Lustosa – (61) 2025-7148

Fernanda Lopes – (61) 2025-7041 / 9922-3606

Sandro Lobo – (61) 2025-7038 / 9667-5135

Kamilla Pacheco – (61) 2025-7043

fonte: SEPPIR

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