Política e direitos humanos/racismo

21 de Março: Igualdade Racial

Importância estratégica

O regime democrático que os brasileiros decidiram construir a partir de 1988 e o ambiente de igualdade que devemos praticar na convivência social são incompatíveis com a discriminação racial, religiosa e cultural.
O passivo das relações de dominação estabelecidas com os povos originários e os três séculos de escravidão negra tiveram graves impactos sobre as populações indígenas e afrodescendentes no Brasil. Esse cenário de desigualdades étnico-raciais, religiosas e culturais é reproduzido cotidianamente pela sociedade brasileira.
O enfrentamento desse quadro de desigualdades é inadiável, na medida em que a população negra (pretos e pardos, segundo o IBGE) representa a maioria absoluta da população brasileira: 50,64% da população declararam-se pretos ou pardos, segundo a Pnad 2008.
Os indicadores sociais confirmam esse quadro. Os negros detêm menos da metade da renda domiciliar per capita dos brancos. A diferença na média de anos de estudos entre os dois grupos (2 anos) continua imutável ao longo das décadas. A taxa de analfabetismo prevalecente entre os negros é, hoje, mais que o dobro da verificada na população branca. A inserção dos negros no mercado de trabalho mantém-se permanentemente em patamares mais precários. Trata-se de desigualdades particularmente inaceitáveis por refletirem não diferenças de mérito ou de esforços, mas por serem fruto de desigualdades passadas, reproduzidas no presente e alimentadas pelos fenômenos do preconceito e da discriminação racial. À discriminação racial somam-se os preconceitos de ordem religiosa e cultural, agravando as desigualdades.
Um Estado de direito democrático e republicano tem o dever de instituir políticas públicas para a eliminação das desigualdades raciais. Assim, ao processo democrático brasileiro, em permanente construção, impõe-se a adoção de medidas destinadas à erradicação do preconceito, da discriminação e do racismo, com a instituição de mecanismos eficazes de promoção da igualdade racial, religiosa e cultural entre negros e brancos, em particular, e entre todos os brasileiros, em geral. É nesse sentido que a política de promoção da igualdade racial torna-se exigência incontornável para a construção de um novo patamar de inclusão da população negra e de concretização dos ideais de justiça social.

Principais avanços recentes


2003: Criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), com status ministerial e do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR (Lei 10.678).
2003: Instituição da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto 4.886).
2003: Regulamentação do procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos (Decreto n. 4.887).
2003: Inclusão do estudo da história e da cultura afrobrasileira no currículo do ensino básico (Lei 10.639).
2003: Criação do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial – FIPIR.
2004: Lançamento do Programa Brasil Quilombola.
2005: Realização da 1ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
2005: Criação do Programa de Combate ao Racismo Institucional no ano de 2005.
2006: Aprovação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
2007: Instituição da Agenda Social Quilombola (Decreto 6.261).
2009: Aprovação do Estatuto da Igualdade Racial na Câmara dos Deputados.
2009: Criação do Programa de Bolsas de Iniciação Científica para alunos cotistas das IES.
2009: Lançamento do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
2009: Realização da 2ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
2001-2009: Implantação de  programas de ações afirmativas para estudantes negros em 40 universidades públicas brasileiras.
2003-2009: 1.342 comunidades quilombolas certificadas; 172 comunidades tituladas; e 800 processos de regularização fundiária em curso (Decreto 4.887).

Metas e Ações

Meta 1
Elevar o número de anos de estudos da população negra, com eliminação do diferencial histórico em relação à média da população branca.
Ações

  1. Dar maior efetividade à Lei 10.639/2003, por meio da integração das ações das autoridades responsáveis dos três níveis de governo e da aplicação das condições de repasse de recursos previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996, art. 76).
  2. Formar os docentes do ensino fundamental e médio para cumprimento da Lei 10.639/2003, a fim de tornar efetivo o estudo da cultura afrobrasileira nas escolas brasileiras.
  3. Implementar ações de sensibilização e capacitação dos profissionais de educação, visando coibir as práticas de racismo institucional.
  4. Implementar ações de suporte pedagógico e reforço escolar para os alunos com dificuldades de aprendizado em todas as escolas de ensino fundamental e médio, visando reduzir a evasão e a repetência de alunos negros.
  5. Fortalecer e expandir os programas de ações afirmativas nas IES.
  6. Ampliar o programa de Bolsas de Iniciação Científica para alunos cotistas.
  7. Avaliar periodicamente as experiências de ações afirmativas no ensino superior, em seus diversos modelos.
  8. Ampliar a rede física escolar e garantir condições de adequado funcionamento em territórios remanescentes de quilombos.


Meta 2
Eliminar as diferenças salariais entre a população branca e negra com a mesma escolaridade.
Ações

  1. Aprovar no Senado Federal o Estatuto da Igualdade Racial.
  2. Adotar programas de promoção da diversidade racial e de valorização do servidor negro no setor público, especialmente no provimento de cargos e funções.
  3. Alterar a Lei de Licitações com vistas a favorecer compras governamentais de empresas que cumpram metas de emprego para negros e que não pratiquem discriminação salarial.
  4. Estimular a adoção de programas de promoção da diversidade e de combate ao racismo institucional no setor privado.
  5. Aumentar a efetividade dos Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidade e de Combate à Discriminação no Emprego e na Profissão, no que diz respeito à discriminação racial.
  6. Estimular a adoção de ações afirmativas visando ao acesso de negros nos sistemas de ensino profissionalizante.
  7. Ampliar programas de formação continuada para profissionais negros.
  8. Conceder bolsas de estudo para cursos preparatórios de concursos públicos federais, a exemplo do que ocorre na preparação para concurso de admissão ao Instituto Rio Branco.
  9. Implementar cotas raciais nos concursos para acesso a cargos de serviço público federal, no limite de 20% das vagas.


Meta 3
Reduzir a taxa de mortalidade e nivelar os indicadores de saúde da população negra aos da população branca.
Ações

  1. Incrementar a efetividade da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
  2. Garantir a atenção básica de saúde à população negra, especialmente as portadoras de HIV/Aids, anemia falciforme, diabetes e hipertensão arterial, e atenção durante o pré-natal, perinatal e pós-natal, a fim de evitar a mortalidade materna e infantil.
  3. Incluir medidas de enfrentamento ao racismo institucional em todos os programas e ações voltados para atenção aos agravos de saúde da população negra.
  4. Consolidar a dimensão étnico-racial na implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade e Neonatal.
  5. Incluir o quesito “raça/cor” em todos os instrumentos de coleta de dados nos sistemas de informação do SUS.
  6. Formar e capacitar trabalhadores da saúde com recorte étnico-racial.


Meta 4
Emitir mil títulos de terras ocupadas por remanescentes de quilombos, com acompanhamento contínuo por meio de políticas públicas específicas.
Ações

  1. Quintuplicar a equipe do Incra responsável pelo reconhecimento, titulação e demarcação de terras ocupadas pela população remanescente de quilombos.
  2. Realizar censo nacional quilombola envolvendo cerca de 3.500 comunidades já conhecidas.
  3. Articular ações de promoção da saúde quilombola com equipes que atendam na própria comunidade, respeitando os saberes e hábitos tradicionais.
  4. Incluir as comunidades quilombolas nos programas Minha Casa, Minha Vida e Luz para Todos, bem como na rede de proteção social do Ministério do Desenvolvimento Social.
  5. Fomentar o desenvolvimento e a inclusão produtiva por meio de cursos de formação e capacitação que valorizem os saberes e costumes locais.


Meta 5
Reduzir a violência que vitima com maior intensidade a população negra.
Ações

  1. Ampliar o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) no que diz respeito à proteção da população jovem e adolescente vulnerável.
  2. Estimular a criação de Delegacias Especiais de Combate ao Racismo.
  3. Apoiar a ampliação das defensorias públicas estaduais no atendimento da população negra hipossuficiente, criando um canal específico de atendimento de casos de racismo e injúria discriminatória.
  4. Implementar políticas de capacitação continuada dos membros da polícia civil, militar e guardas penitenciárias nas questões relativas aos Direitos Humanos e Combate ao Racismo, no âmbito do Pronasci.
  5. Incentivar a implementação de disciplina obrigatória, nas Academias, Escolas e Cursos de Formação de Polícia Civil e Militar, sobre relações raciais e legislação antidiscriminatória.
  6. Estimular a criação de redes sociais de apoio à pessoa vítima de violência racial e étnica.
  Clique na imagem a e LEIA na integra o estatuto da igualdade racial:

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s