Política e direitos humanos

O MINISTRO E O ESTATUTO


O ministro Eloi Ferreira – natural de Itaperuna, no interior do Rio de Janeiro, e filho dos lavradores Paulino Pinto de Araujo e Ondina Ferreira de Araujo – foi torneiro mecânico formado pelo SENAI, e cursou Zootecnia na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, profissão que exerceu até a metade da década de 80. Iniciou sua militância política em 1981, em Petrópolis (RJ), como fundador do Partido dos Trabalhadores daquela cidade. Em 1987, com a Assembleia Nacional Constituinte, mudou-se para Brasília e chefiou o gabinete do deputado federal Edmilson Valentim, jovem liderança negra da época. Chefiou, dois anos mais tarde, o gabinete do ex-ministro Edson Santos por vários mandatos consecutivos. Eloi também se formou em Direito e, na Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), no cargo de secretário adjunto, foi um dos principais articuladores para a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial no Congresso Nacional. Não por acaso, o estatuto acabou sendo sancionado tendo Eloi como ministro da SEPPIR. A seguir, um pouco do pensamento do ministro e suas explicações sobre vários pontos – aprovados ou não – do polêmico Estatuto da Igualdade Racial
“São 67 artigos que fundamentam este conceito de raça, discriminação racial, desigualdade racial. aqui está amarrado, não há dúvidas disso. Os setores, provavelmente, quando se apropriarem deste texto, saberão que o estatuto afirma tema”
Nesses meses como ministro, qual tem sido seu principal desafio?
Peguei uma missão iniciada pelo ministro Edson Santos, que foi uma incumbência do presidente Lula: prosseguir na implementação das políticas públicas de promoção da igualdade racial. E recebi do presidente Lula também a incumbência de concluir dois projetos muito importantes: um em área quilombola e outro, relacionado com os anseios de mais de uma década da comunidade brasileira, que foi a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial.
Com relação à questão quilombola, qual foi a incumbência?
Aparentemente um projeto simples, mas que há anos estava sem solução. Era a conclusão de uma ponte em Ivaporunduva, no estado de São Paulo, que comprometia a segurança e o progresso de toda uma região quilombola, que tinha que atravessar um rio muito perigoso e violento. A travessia era feita em barquinhas em que as pessoas, entre elas, muitas crianças, tinham que arriscar a vida, além dos produtos cultivados pela comunidade quilombola. Foi um esforço bonito que uniu a SEPPIR e o exército brasileiro para concluir esta ponte, que tem um simbolismo muito grande. A ponte liga a região quilombola às outras comunidades.
E o polêmico Estatuto da Igualdade Racial?
O Estatuto da Igualdade Racial realmente foi uma matéria das mais importantes, senão a mais importante na história do negro neste país. Há quase uma década tramitava no Congresso e por isso sua aprovação foi difícil e não poderia ser diferente. O estatuto causou muitas indagações e dúvidas, o que, de uma certa forma, é até compreensivo dada a importância do assunto. Afinal, ele mexe com algo que nunca foi tocado neste país em seus mais de 120 anos de abolição. Ele é um instrumento que procura fazer aquilo que a Lei Áurea não fez, que é criar condições para que nós negros brasileiros possamos progredir e ingressar verdadeiramente no cenário brasileiro.

Fala-se muito que o governo errou na estratégia de aprovação do estatuto, que deveria ter sido feito em novembro passado.
É um equívoco dizer isso. Todo o processo de negociação foi muito bem pensado e eu o acompanhei desde o início. Posso dizer que, quando percebemos que havia muita resistência no Congresso para a aprovação, conseguimos, ainda na gestão do ministro Edson Santos, a aprovação por unanimidade por uma das comissões especiais que foi instituída na Câmara dos Deputados. Depois ela foi para o Senado. Lá sim, tivemos muitas dificuldades, à medida em que o relator Demostines Torres, ofereceu muitas resistências à aprovação do texto tal qual saiu da Câmara dos Deputados. Ali, sim, foi uma tremenda batalha!

“No capítulo de direito à saúde está estabelecido que o poder público tomará medidas sociais econômicas de acesso universal destinadas à redução do risco de doenças e os agravos à saúde da população negra

Algumas lideranças negras se queixam de não terem sido consultadas nessas negociações.
É uma inverdade. Nesses dois meses e meio em que negociávamos no Senado, estávamos dialogando com todas as pessoas que você possa imaginar ligadas à questão racial no Brasil. Falávamos com gestores de políticas públicas, com todas as entidades do movimento social negro, com prefeituras, estados e, no âmbito do governo federal, com vários ministérios que estão conosco nessa construção da igualdade racial. E mais: existe aqui na SEPPIR um conselho, um órgão de assessoramento e de auxílio à Secretaria da Promoção de Igualdade Racial, composto por organizações da sociedade civil e do governo. Este conselho aprovou e lançou uma nota defendendo a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. Por isso, hoje, temos orgulho e sentimento de dever cumprido.

Quais entidades compõem este conselho?
A Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB), os Agentes Pastorais Negros (APNS), Congresso Nacional Afro Brasileiro (CNAB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Organizações de Mulheres Negras, Organização de Juventude Negra, Organizações de Religiões de Matrizes Africanas, Organizações de Defesa das Comunidades Remanescentes de Quilombo, a União de Negros pela Igualdade (UNEGRO). Todas as entidades extremamente combativas. Não tem ninguém aqui para dizer sim senhor ou não senhor, posso lhe dizer que esse conselho na SEPPIR é duro, não passa nada sem um longo debate. É um ambiente de diálogo extraordinário. A participação da sociedade civil em todas as fases da votação deste estatuto – seja na Câ- mara ou no Senado – foi fundamental! Houve envolvimento em todos os momentos. No dia da votação foram todas as entidades para a Câmara. Aliás. só houve possibilidade de aprovação do estatuto por conta da força que a sociedade civil exerceu nas duas casas legislativas, onde a presença intensa e maciça do movimento social negro se fez presente.

Por que houve tantas mudanças e tanta resistência na aprovação do estatuto?
O estatuto é um diploma de ações afirmativas. Ele trata da promoção e da inserção verdadeira de negros e negras brasileiras em nossa sociedade. Ele nos dá a oportunidade, pela primeira vez na história do país, de nos apropriarmos dos bens culturais, sociais e econômicos. Neste aspecto, ele é revolucionário e todos aqueles que interpretam o Brasil como se aqui não houvesse racismo e que já tivéssemos alcançado igualdade de oportunidades total, todas essas pessoas que acreditam nessa falácia, foram contrárias ao estatuto e lutaram arduamente contra a sua aprovação.

Quais setores foram mais resistentes?
A resistência de modo geral vem de uma ideologia racista, que não está espalhada em todas as camadas da população, mas em alguns setores atrasados. Eu teria cuidado em nominar essa resistência, porque acredito que não há um campo ideológico de resistência a negros e negras no Brasil. Não existe, é preciso de testemunhas no campo ideológico. O estatuto vem para avançar na inclusão de negros e negras. Ao avançar, mudaremos e criaremos um novo homem e uma nova mulher, uma nova nação, com inclusão de verdade. Criaremos paradigmas na sociedade, mas há alguns setores que resistem a esses avanços.

Uma das principais críticas ao estatuto é a saída da palavra raça do texto.
Eu posso lhe dizer que felizmente ocorreram certas confusões ao longo da tramitação do estatuto, e que algumas delas vêm sendo resolvidas, uma a uma, em sequência. Por exemplo, o estatuto é denominado como Estatuto da Igualdade Racial. Então, já no seu título, contempla a palavra Raça entendida na palavra Racial. No seu o artigo 1º, ele estabelece que o Estatuto da Igualdade Racial está destinado a garantir à população NEGRA a efetivação da igualdade de oportunidades. Em parágrafo único, ainda em seu 1º artigo, especifica o que é discriminação social ou discriminação étnico social, definindo-a como toda a exclusão, restrição ou preferência baseada em Raça, cor ou origem nacional ou étnica, que tem por objeto mudar ou restringir o reconhecimento de gozo. Ou seja, aqui na definição já está contemplado e no inciso 2º define o que é desigualdade racial. O inciso 3º do artigo primeiro diz o seguinte: Define o que é desigualdade de gênero e Raça.

Por que essa confusão?
O que está havendo é muita desinformação e boatos que se confrontam com o próprio contexto legal. O direito legal é explícito. Ele não deixou dúvida que este estatuto é da igualdade Racial e o artigo primeiro estabelece todas as diretrizes que fundamentam os demais artigos. São 67 artigos que fundamentam este conceito de Raça, de discriminação racial, de desigualdade racial. Aqui está amarrado, não há dúvidas disso. Os setores, provavelmente, quando se apropriarem deste texto, saberão que o estatuto afirma o tema.

Na área da saúde, fala-se até em retrocesso?
É mais confusão e desinformação. Até podemos entender, à medida que nem todos são operadores de direito. Por isso, acabam confundindo um pouco e as pessoas não conseguem, às vezes, ver a intensidade do documento. Não conseguem ver a vitória num texto desses. No capítulo de direito à saúde está estabelecido que o poder público tomará medidas sociais e econômicas de acesso universal destinadas à redução do risco de doenças e os agravos à saúde da população negra. Dessa forma, nós avançamos um pouco além. Mais à frente, está descrito um conjunto de ações de saúde voltadas à população negra, que constitui a política nacional de saúde da população negra com diretrizes como: ampliar e fortalecer a participação de lideranças dos movimentos sociais de defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social no Sistema Único de Saúde. Isso não é pouca coisa!

Então, ministro, por que há tantas reclamações?
Deus do céu, não se sabe de onde saiu essa boataria. Parece que é uma boataria de quem quer manter as coisas como eram antes, sem uma lei que defenda ou que promova a população negra. Vamos voltar ao artigo 8 novamente, que institui os objetivos de políticas nacionais de saúde integral da população negra, quais sejam: a promoção integral da população negra, previsão da redução das desigualdades étnicas e o combate da discriminação nas instituições no Sistema Único de Saúde.

Quais são os principais avanços e o que ficou de fora do Estatuto em sua opinião?
Avanços são muitos! O primeiro é, sem dúvida, que a partir de agora nós negros e negras brasileiros teremos uma lei, um diploma que nos dará direitos para que possamos verdadeiramente ser inclusos nessa sociedade. Mas, se for para falar ponto a ponto, nomearia alguns como: defensoria pública que deverá se adaptar para fortalecer e dar suporte às vítimas de racismo; o incentivo à inclusão do negro no campo com capacitação para produção agrária; o incentivo ao turismo étnico; a garantia da participação de negros e negras em filmes e peças publicitárias (isso mexerá profundamente com os meios de comunicação); a inclusão da história da África e da população negra brasileira no currículo da educação pública; a regulamentação da capoeira como esporte a ser praticado nas escolas públicas; a implementação de política de inclusão de mulheres negras; os remanescentes de quilombolas terão direito ao reconhecimento de posse de terras… Enfim, existem pontos neste estatuto que são reivindicações históricas do movimento negro e que estão garantidas no texto.

E o que o senhor se ressentiria por ter ficado fora do estatuto?
Algo que espero que possamos lutar para incluir na reforma política que virá pela frente é um percentual de negros e negras como candidatos nos partidos políticos, um direito que hoje as mulheres brasileiras já os tem. Com avanço político, e tendo mais representantes nas câmaras, assembléias, nas prefeituras, no poder executivo e legislativo, poderemos avançar e muito social e economicamente
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fonte: revista RAÇA

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